Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida pela Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, pelo art. 27-A,caput, inciso IV, e § 1o, inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, pela Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, pela Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, e pela Lei no 14.515, de 29 de dezembro de 2022.

Clique aqui para visualizar o Decreto.